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Leis Complementares LEX - Lei

Leis Complementares

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	29/08/2022	2021	Lei Complementar n° 024/2021 - Dispõe sobre a alteração ao caput do art. 134 da Lei Complementar Municipal nº. 0862-2007 e art. 139 da L. C. 018-2019	Lei Complementar Nº 024_2021.pdf	0,18MB
Não se Aplica	29/08/2022	2021	Lei Complementar n° 023/2021 - Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Santana do Manhuaçu e dá outras providências	Lei Complementar Nº 023_2021.pdf	0,58MB
Não se Aplica	29/08/2022	2021	Lei Complementar n° 022/2021 - Altera a Lei Complementar Nº 003-2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Santana do Manhuaçu-MG.	Lei Complementar Nº 022_2021.pdf	0,34MB